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MPF pede o indeferimento da chapa Carlos Nelson-Lúcia Tenório

MPF pede o indeferimento da chapa Carlos Nelson-Lúcia Tenório

Por Paulo Henrique Tenorio

A Procuradoria Geral Eleitoral já se manifestou acerca dos dois recursos encaminhados ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral) sobre a situação da chapa do prefeito Carlos Nelson Bueno e da vice Lúcia Tenório. Após o julgamento que favoreceu o prefeito eleito no Tribunal Regional Eleitoral, por 4 votos a 3, a Procuradoria Eleitoral de São Paulo e a Coligação Todos por Mogi Mirim, encabeçada pelo candidato Ricardo Brandão, apresentaram recursos especiais para o julgamento em Brasília.

O processo agora vai ser analisado pelo TSE. O Ministério Público Federal já emitiu um parecer, cuja cópia O Impacto já teve acesso nesta semana. O processo, juntamente com os recursos, está de posse do relator Napoleão Nunes Maia Filho e agora aguarda um parecer para o julgamento. A análise deste processo acontecerá ainda neste ano, antes da diplomação dos eleitos em outubro.

No parecer de cinco páginas, datado de 9 de novembro, o vice-procurador-geral eleitoral Nicolao Dino apresentou os argumentos sobre o indeferimento da chapa Carlos Nelson-Lúcia. “Os recorrentes, em peças distintas, alegam contrariedade ao artigo 1º , I, “g”, da Lei Complementar no 64/90, ao argumento de que é irrelevante, para fins de incidência do citado dispositivo, a edição do decreto legislativo”.

“Argumentam ainda que o desrespeito à ordem cronológica de pagamento de precatórios pelo Município constitui ato doloso de improbidade administrativa”. Procurador se atém ao foco da ação interposta à chapa. Carlos Nelson não poderia se candidatar, no entendimento da coligação de Ricardo Brandão e, agora, também da Procuradoria Eleitoral do Estado, por causa da rejeição das contas de 2007 pelo Tribunal de Contas do Estado e também pela Câmara Municipal.

“O TRE/SP entendeu que ‘apesar da prevalência do parecer do Tribunal de Contas (…) a desaprovação das contas é ato formal que depende de decreto legislativo específico”. “Com a devida vênia, o acórdão regional merece reforma”, cita o procurador.

“A mera ausência de edição de Decreto Legislativo constitui formalidade inapta a afastar o efetivo julgamento político realizado pela Câmara Municipal. Isso porque a própria Constituição da República exige decisão da Câmara Municipal para afastar ou aprovar parecer prévio do Tribunal de Contas, prescindindo, a toda evidência, da edição de decreto legislativo para que se configure decisão irrecorrível de rejeição de contas”, cita o documento.

O vice-procurador-geral eleitoral Nicolao Dino justifica que o artigo 1º da lei complementar 64/90 “não exige a edição de decreto legislativo para fins de configuração de causa de inelegibilidade”. Mais à frente, reforça que a decisão da Câmara foi tomada. E o decreto legislativo apenas “materializa” a decisão. A questão do decreto legislativo foi apontado pela defesa de Carlos Nelson, que o TRE de São Paulo acatou como imprescindível para tornar válida a decisão da Câmara sobre as contas municipais de 2007.

A Procuradoria Geral Eleitoral do Ministério Público Federal fez a análise das irregularidades constatadas. “À luz da jurisprudência dessa Corte Superior, ‘a incidência da hipótese de inelegibilidade prevista na alínea g do inciso I do artigo 1º da LC no 64/90 pressupõe: (i) o exercício de cargos ou funções públicas; (ii) contas rejeitadas; (iii) irregularidades insanáveis que configura ato doloso de improbidade administrativa; (iv) decisão irrecorrível do órgão competente; e (v) inexistência de decisão judicial que suspenda ou anule a decisão que rejeitou as contas”.

O vice-procurador-geral eleitoral enfatiza que a falta de pagamento de precatórios, que foi objeto da condenação de Carlos Nelson em 2007, é causa da inelegibilidade. “E não há como negar, no caso concreto, a ocorrência de ato doloso de improbidade administrativa, na medida em que ‘a inelegibilidade (…) não exige o dolo específico, bastando para tal o dolo genérico ou eventual, que se caracteriza quando o administrador assume os riscos de não atender aos comandos constitucionais e legais (…)”, pontua Nicolao Dino.

O vice-procurador-geral menciona ainda que é “irrelevante o arquivamento do inquérito civil, uma vez que é firme a jurisprudência desse Tribunal Superior, no sentido de que compete à Justiça Eleitoral, após a análise das irregularidades verificadas pelos órgãos de Contas, aferir o caráter insanável dos vícios e, consequentemente, decidir pela nota de improbidade”. Nicolao Dino reforça que a rejeição das contas de 2007 caracteriza a causa de inelegibilidade de Carlos Nelson.

Desta forma, o vice-procurador-geral eleitoral Nicolao Dino assina o parecer pelo provimento dos recursos especiais para indeferir o registro da candidatura de Carlos Nelson e de Lúcia Tenório. O relator do processo será o ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Ele recebe o processo na sexta-feira (11), segundo informações no portal do TSE.

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